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Justiça concede liminar e suspende lei que proibia Uber em Marília

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar contra a lei municipal de Marília que proibia o serviço de transporte por meio de aplicativos porquê o Uber, Cabify e outros.

O pedido para enunciação de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.051, de 30 de dezembro de 2016, do
Município de Marília, partiu da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.

Segundo o órgão, há “usurpação da competência legislativa privativa da União com violação do princípio federativo, além de apontar ofensas à livre iniciativa, concorrência e ao princípio da razoabilidade”.

“Entendo ser caso de deferimento liminar para, desde logo, suspender os efeitos da referida lei, porquanto, com a devida vênia, são reiteradas as decisões no Órgão Especial sobre inconstitucionalidade de leis com idêntico teor”, disse o desembargador Borelli Thomaz em sua decisão.

O Uber começou a operar em Marília no mês de março deste ano, no entanto uma lei municipal proibia esse tipo de serviço na cidade. A multa era de R$ 2 milénio ao condutor e empresa, valor dobrado em caso de reincidência.

Mesmo assim, condutores e empresa ‘peitaram’ a lei, já vislumbrando o resultado de hoje. Em diversas cidades brasileiras o desfecho foi favorável aos aplicativos na Justiça.

Vale lembrar que a lei que proibia o transporte pelo aplicativo em Marília era de autoria do portanto vereador José Bassiga Goda e apoiada pelo atual presidente da Câmara, Wilson Damasceno

O Uber continua operando normalmente na cidade, mas com a decisão desta quinta-feira (14) não há meios de punir empresa nem condutores.

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